Em uma entrevista na manhã desta segunda-feira, 1º de junho, nos estúdios da KOM FM e TV, a médica-veterinária do município de Veranópolis, Tatiane Azambuja, detalhou as diretrizes da recém-sancionada Lei Municipal Nº 8.639. A nova legislação institui o Programa Municipal de Manejo Ético e Populacional de Cães e Gatos e regulamenta de forma severa as normas de guarda responsável e as penalidades para casos de abuso e maus-tratos.
De acordo com Tatiane, que também é a responsável pelo Setor de Proteção e Bem-Estar Animal da prefeitura, o texto coloca o município em posição de destaque.
“É uma legislação totalmente inédita em toda a região, tornando Veranópolis o primeiro município a implementar uma lei tão ampla e atualizada voltada ao manejo ético e populacional de cães e gatos, bem como ao enfrentamento dos maus-tratos”, ressalta.
Meses de estudo e foco na saúde pública
A construção do texto legal demandou meses de estudo e articulação técnica. Conforme explicado pela veterinária na entrevista, o programa tem como meta central integrar a proteção animal a ações de saúde pública, controle de natalidade, prevenção de zoonoses e forte educação comunitária.
Um dos pilares mais importantes é a proibição expressa da eutanásia como mecanismo de controle populacional. O município criará um Programa Permanente de Esterilização Cirúrgica (castração) voltado prioritariamente para animais comunitários, resgatados de maus-tratos ou tutelados por famílias de baixa renda.
O que muda na prática: Rigor contra os maus-tratos
Tatiane chamou a atenção para o detalhamento rigoroso do que agora é formalmente tipificado como maus-tratos na cidade. A lei proíbe qualquer ação ou omissão que atente contra a dignidade e a saúde física ou psicológica do animal, destacando infrações como:
- Correntes curtas: Manter animais presos permanentemente em correntes ou cordas inferiores a 2 metros de comprimento.
- Abandono temporal: Deixar o animal doméstico desacompanhado ou sem supervisão periódica por mais de 48 horas.
- Negligência de serviços: Deixar de retirar o animal de pet shops, clínicas ou serviços de banho e tosa (o que passa a configurar abandono).
- Privação básica: Falta de abrigo adequado contra intempéries climáticas, ausência de água potável ou de assistência veterinária.
As punições administrativas incluem desde advertências e obrigações de fazer até multas financeiras calculadas com base no Valor de Referência Municipal (VRM). As multas são divididas em quatro níveis (leves, moderadas, graves e excepcionais), podendo chegar a até 40 VRMs em situações extremas. Fatores como reincidência e abandono de animais idosos ou doentes funcionam como agravantes da pena.
Como denunciar? O aplicativo “Vera+” e canais oficiais
Para dar vazão às demandas e garantir respostas ágeis, foi instituído o Protocolo Técnico-Administrativo, coordenado pela Diretoria de Meio Ambiente. A fiscalização ocorrerá a partir de denúncias formais, que poderão ser feitas pela própria comunidade.
A população veranense tem à disposição canais para registrar ocorrências:
- Aplicativo Vera+: Através do canal específico “Proteção e Bem-Estar Animal”.
- Telefone Institucional: Linha direta do setor competente, incluindo suporte por aplicativos de mensagens eletrônicas (Whastsapp – 54 54 996585570)
- Presencial: Diretamente na Prefeitura de Veranópolis
A lei assegura o sigilo e o recebimento de denúncias anônimas, desde que apresentem indícios mínimos de veracidade e localização viável para a vistoria técnica dos fiscais.
