A Prefeitura de Veranópolis, através da Secretaria de Finanças de Veranópolis informa que, a partir do mês de novembro de 2023, a Fiscalização Tributária passará a disponibilizar o PLANTÃO FISCAL para atendimento presencial de contadores e contribuintes. A ação ocorrerá nas sextas-feiras, das 14h às 16h30, no Centro Administrativo Municipal.
O agendamento para atendimento deverá ser realizado por telefone (54) 3441-1477 ou por e-mail (fiscalizacaotributaria@veranopolis.rs.gov.br).
A novidade se dá:
▪️ Considerando o previsto no artigo nº 198, do Código Tributário Nacional, que dispõe acerca do sigilo, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre o estado de seus negócios e atividades;
▪️ Considerando a necessidade de atendimento técnico tributário individualizado, que respeite a privacidade do contribuinte;
▪️ E considerando que a Administração Tributária Municipal possui, entre as suas diretrizes, a fiscalização orientadora, com a observância dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva, entre os quais se encontram os de informação, colaboração e cooperação.
