A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 321/2025, de autoria do deputado Guilherme Pasin, que atualiza as regras para a comercialização de produtos ópticos no Estado.
A proposta altera a Lei nº 12.903/2008 com o objetivo de reforçar a proteção à saúde visual, garantir a atuação de profissionais qualificados e ampliar o controle sanitário sobre o setor óptico. “A atualização da lei é fundamental para garantir segurança à população, valorizar os profissionais da área e permitir uma fiscalização mais efetiva. Estamos tratando de saúde pública”, destacou Pasin.
Entre as principais mudanças, o projeto passa a classificar a atividade óptica como de assistência à saúde de risco médio, exigindo que a comercialização e a prestação de serviços sejam realizadas exclusivamente em estabelecimentos licenciados pela vigilância sanitária, com alvará renovado anualmente.
O texto também reforça a obrigatoriedade da presença de um Técnico em Óptica como responsável técnico, atuando de forma presencial. Além disso, proíbe que estabelecimentos indiquem ou aconselhem o uso de lentes de grau sem prescrição, medida que busca coibir práticas irregulares e proteger a saúde visual dos consumidores.
A iniciativa responde a um cenário preocupante no Estado. Estimativas do setor apontam que cerca de 40% dos estabelecimentos ópticos no Rio Grande do Sul operam em desconformidade com a legislação, muitos sem licenciamento sanitário ou sem a presença de profissional habilitado.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para tramitação nas comissões de mérito da Assembleia Legislativa
