Câmara Municipal APROVA o Projeto de Lei nº 242/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para ressarcimento parcial das despesas com transporte de estudantes universitários residentes em Veranópolis.
A proposta prevê o ressarcimento de até 50% do valor gasto com transporte, respeitando limites definidos em regulamento e a disponibilidade orçamentária do Município. O benefício tem caráter indenizatório e educacional, garantindo mais autonomia aos estudantes, sem vínculo do Município com empresas de transporte.
Podem solicitar o auxílio estudantes que:
Residam em Veranópolis
Estejam regularmente matriculados em curso superior presencial reconhecido pelo MEC
Comprovem frequência e despesas com transporte
O projeto reforça o compromisso do Poder Público com o acesso à educação, a permanência no ensino superior e o desenvolvimento social do município.
Para mais informações fique atento aos canais de comunicação da Prefeitura Municipal, para divulgação do edital.
Transparência, participação e compromisso com a comunidade.
Leia o projeto completo pelo link: https://legis.camaraveranopolis.rs.gov.br/pdf.view.php?filename=redacao_original&url=uploads/3966.pdf
