A Resolução do Contran nº 1.011, de 30 de julho de 2024, dipõe sobre prazos de processos e de procedimentos afetos aos orgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito em razão do estado de calamidade oriundo dos eventos climáticos em curso no Rio Grande do Sul (Decreto Estadual nº 57,596/2024).
Confira:
CALENDÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE PRAZOS
| PRAZO INTERROMPIDO | PRAZO FINAL |
| Apresentação de defesa prévia com prazo encerrado em 19 de abril de 2024, até 18 de agosto de 2024. | Prazo final para apresentação de defesa prévia: 17 de setembro de 2024. |
| Identificação do condutor infrator com prazo encerrado em 19 de abril de 2024, até 18 de agosto de 2024. | Prazo final para indicação do condutor infrator: 17 de setembro de 2024. |
| Interposição de recurso em processos de autos de infração de trânsito, com prazo encerrado em 19 de abril de 2024, até 18 de agosto de 2024. | Prazo final para interposição de recurso: 17 de setembro de 2024. |
| Apresentação de defesa prévia e interposição de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação da habilitação, com prazo encerrado em 19 de abril de 2024, até 18 de agosto de 2024. | Prazo final para apresentação de defesa prévia e interposição de recurso: 17 de setembro de 2024. |
| Renovação da CNH e da ACC vencidas desde 19 de abril de 2024, até 18 de agosto de 2024. | Prazo final para a renovação da CNH/ACC: 17 de setembro de 2024. |
| Validade da CNH, ACC e PPD vencidas desde 19 de abril de 2024, até 18 de agosto de 2024. | Prazo final para a renovação da CNH/ACC: 17 de setembro de 2024. |
| Registro e licenciamento de veículos novos, adquiridos a partir de 19 de abril de 2024, até 18 de agosto de 2024. | Prazo final para regularização: 02 de setembro de 2024. |
| Transferência de propriedade veicular de veículo adquirido a partir de 19 de março de 2024, até 18 de agosto de 2024. | Prazo final para regularização: 17 de setembro de 2024. |
| Renovação do exame toxicológico periódico, vencido a partir de 19 de abril de 2024, até 18 de agosto de 2024. | Prazo final para regularização: 17 de setembro de 2024. |
| Revisão do exame de aptidão física e mental e/ou da avaliação psicológica, com prazo encerrado partir de 19 de abril de 2024, até 18 de agosto de 2024. | Prazo final para requerer a revisão: 17 de setembro de 2024. |
| Recurso do resultado de inaptidão permanente pela Junta Médica ou Psicológica, com prazo encerrado partir de 19 de abril de 2024, até 18 de agosto de 2024. | Prazo final para a interposição de recurso: 17 de setembro de 2024. |
