A Justiça concedeu uma medida liminar em mandado de segurança impetrado pelo vereador Diego Russi, suspendendo os efeitos do processo de cassação aprovado pela Câmara Municipal de Fagundes Varela em sessão realizada no último dia 29 de setembro. Com a decisão judicial, Russi deve ser reconduzido imediatamente ao exercício do mandato parlamentar.
A determinação estabelece que o Poder Legislativo municipal cumpra a ordem no prazo de 24 horas a contar da intimação oficial, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. Enquanto a liminar permanecer em vigor, fica suspenso o exercício do mandato pelo suplente que havia assumido a cadeira.
Apontamentos da decisão judicial
Na análise preliminar do caso, o magistrado observou a presença de elementos jurídicos que fundamentam a suspensão dos atos da Câmara. Entre os aspectos destacados na decisão estão:
- Ausência de denúncia escrita: Falta de peça inicial formal para a instauração do procedimento de cassação;
- Conflito de atuação: Participação no julgamento de vereadores que atuaram previamente nas fases de acusação e investigação;
- Acúmulo de funções: Atuação de ex-presidente da Casa em diferentes etapas do processo;
- Garantias constitucionais: Indícios de limitação ao pleno direito de ampla defesa e ao contraditório.
Na fundamentação, o juiz ressaltou que a perda de mandato parlamentar é a sanção disciplinar de maior gravidade no âmbito legislativo, exigindo o cumprimento rigoroso dos ritos processuais e a imparcialidade do julgamento para resguardar a validade do ato.
Trâmite processual e próximos passos
A defesa do vereador Diego Russi declarou que a concessão da liminar reconhece a relevância dos pontos questionados sobre a regularidade do processo, garantindo a preservação do mandato até o julgamento do mérito.
Por se tratar de uma decisão liminar de caráter provisório, a medida não encerra o processo. A Câmara Municipal de Fagundes Varela e as autoridades notificadas deverão prestar as informações oficiais no prazo legal. Na sequência, o Ministério Público emitirá parecer sobre o caso antes que a sentença definitiva seja proferida pela Justiça.
