O Procon do município de Caxias do Sul está notificando os postos de combustíveis para que apresentem informações sobre os preços praticados no período de 20 de dezembro de 2022 até esta terça-feira (03). Os estabelecimentos têm o prazo de três dias para justificar, via documento, o aumento dos preços dos combustíveis. Eles deverão apresentar a causa devidamente comprovada, sob pena de punições no caso de aumento arbitrário dos lucros, que é considerado infração à ordem econômica.
Segundo o Procon, foram identificados aumentos irregulares dos combustíveis em estabelecimentos da cidade. Entretanto, a medida provisória 1.157, editada no dia 1º de janeiro, manteve a redução para zero das alíquotas do Cofins sobre os combustíveis. Além disso, continua vigente a redução de alíquota do ICMS desses produtos. “O Código de Defesa do Consumidor não permite a prática de preços abusivos. De acordo com o artigo 39, o aumento dos produtos e serviços ao consumidor não pode ocorrer de forma injusta ou excessiva”, argumentou Jair Zauza, cordenador do Procon.
O trabalho de notificação foi iniciado na tarde desta terça-feira (03). “Foram notificados 35 postos de abastecimentos, que foram denunciados junto ao Procon e os publicados pela imprensa”, explicou.
Após a resposta dos postos, caberá ao setor jurídico do Procon analisar as justificativas. A ausência de manifestação ou da não comprovação documental da justa causa, como o fato de aumentar arbitrariamente os lucros é considerada infração à ordem econômica, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. “Provavelmente serão aplicadas penalidades financeiras, bem como encaminhamento de relatório ao Ministério para a tomada das providências cabíveis”, acrescentou.
Para denúncias, os consumidores devem encaminhar o cupom ou a nota fiscal pelo endereço https://caxias.rs.gov.br/procon/denuncia. O atendimento presencial é feito na Rua Visconde de Pelotas, 449, de segunda a sexta-feira, das 10h às 15h.
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