A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), que modificou uma praça de pedágio do município de Flores da Cunha para Antônio Prado, sem oferecer via alternativa ou redução dos valores cobrados (que deve ocorrer quando se implementa o sistema de passagem livre). A instituição pede que a cobrança não seja iniciada no novo local até que essas questões sejam resolvidas.
Em 1º de janeiro de 2023, a CSG assumiu a praça de pedágio localizada em Flores da Cunha (ERS-122 km 99,5), até então sob responsabilidade da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). Porém, em agosto a concessionária anunciou a modificação da praça do km 99,5 para o km 108, trecho que pertence ao município de Antônio Prado. Neste novo local, seria implementado o sistema de passagem livre, chamado de “free flow”.
Segundo o defensor público Juliano Viali dos Santos, o local escolhido é inseguro, pois está em uma entrada e saída de ponte, o que impede que o motorista faça um retorno, por exemplo, ou tenha uma zona de escape caso o carro da frente freie bruscamente.
A mudança também impede o direito constitucional de ir e vir, especialmente às pessoas mais vulneráveis, como pequenos proprietários rurais e famílias menos favorecidas economicamente. No contrato de concessão não há previsão de nenhuma forma de isenção para os moradores locais, por exemplo.
“É isso que se pretende na presente ação, manter a justiça, em especial para os mais vulneráveis, que se deslocam para o centro maior, Caxias do Sul, na busca de remédios, consultas, estudos, alimentos, vender seus produtos orgânicos etc. São pelas vias terrestres que o Brasil transporta sua existência e dependemos das vias como dependemos da água, da luz, da educação. Sem o acesso pelas rodovias, para muitas pessoas, cidades, o desenvolvimento, a produção, a própria saúde perecem”, argumentou o defensor público na ação.
Fonte: Defensoria Pública/Rádio Caxias
