A Prefeitura de Veranópolis anunciou a sanção do Projeto de Lei nº 197, de 15 de outubro de 2025, que define novas regras para a remoção de veículos abandonados ou estacionados de forma que caracterize abandono em vias públicas do município. A ação ocorreu nesta quinta-feira, dia 6.
A nova legislação traz critérios objetivos para identificar veículos nessa situação, como:
- Falta de identificação;
- Condições visíveis de deterioração;
- Permanência no mesmo local por 30 dias consecutivos sem uso ou movimentação.
Conforme a lei, ao ser constatado o abandono, o proprietário será notificado e terá 10 dias para regularizar a situação. Caso não haja providências, o veículo será removido para o depósito municipal. O dono poderá reaver o bem no prazo de 60 dias, mediante pagamento das despesas de remoção e estadia. Após esse período, o veículo poderá ser leiloado, conforme a legislação vigente.
A medida busca promover a organização urbana, a segurança viária e a saúde pública, prevenindo transtornos como obstrução de vias, acúmulo de lixo e proliferação de insetos. Segundo o Município, a iniciativa reforça o compromisso com o cuidado e a manutenção dos espaços públicos, contribuindo para uma cidade mais limpa, segura e bem cuidada.
Para denúncias ou mais informações, os cidadãos devem procurar o órgão municipal competente.
A íntegra da lei está disponível em: https://legis.camaraveranopolis.rs.gov.br/pdf.view.php?filename=redacao_original&url=uploads/3895.pdf
