A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, dia 20, o projeto de lei conhecido como “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta surgiu como reação ao vídeo do influenciador Felca, que denunciou a adultização de menores e o estímulo de algoritmos à interação de pedófilos nas redes. O texto, aprovado em votação simbólica, retorna agora ao Senado para análise final.
O projeto prevê mecanismos para combater conteúdos de exploração sexual infantojuvenil no ambiente digital e estabelece regras para o uso de redes e jogos online por crianças e adolescentes. Uma autoridade autônoma será responsável por aplicar a lei, criar normas e impor sanções.
A proposta tem apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de líderes do Centrão e do governo. Motta declarou ter se sensibilizado após reunião com a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância do Rio de Janeiro, que relatou casos de crimes contra menores. O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), incluiu mudanças que aproximaram a oposição, como a autonomia da nova autoridade fiscalizadora — antes temida como um possível instrumento de controle do Executivo sobre as redes.
O que prevê o “ECA Digital”:
Diretrizes principais
Fornecedores de produtos e serviços digitais usados por menores devem adotar medidas para reduzir riscos de exposição a exploração sexual, bullying, assédio, jogos de azar, publicidade predatória e conteúdos como pornografia, automutilação e drogas. Jogos online com chats de texto, áudio ou vídeo só poderão permitir interação entre usuários da mesma faixa etária.
Verificação de idade
Empresas que disponibilizam conteúdos proibidos a menores de 18 anos terão de adotar mecanismos de verificação eficazes. A autodeclaração será proibida. Contas de usuários de até 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais, e os pais terão acesso a ferramentas simples para supervisionar as atividades digitais dos filhos.
Ferramentas de supervisão parental
Os responsáveis poderão gerenciar opções de privacidade, restringir compras, visualizar métricas de tempo de uso, identificar perfis adultos que interagem com menores e ativar salvaguardas de segurança. Todas as informações deverão estar disponíveis em português.
Conteúdos e monetização
Atendendo a apelo do influenciador Felca, o relator incluiu artigo que proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças ou adolescentes de forma erotizada ou sugestiva.
Mecanismos de denúncia
Empresas deverão comunicar às autoridades conteúdos de exploração, abuso, sequestro ou aliciamento, além de guardar informações por seis meses. Plataformas, jogos ou serviços com mais de um milhão de usuários menores terão de publicar relatórios semestrais sobre canais de denúncia, processos de apuração e medidas de proteção.
Com informação de O Sul.
