O Senado aprovou na semana passada a proposta de emenda constitucional (PEC) que inclui os guardas de trânsito entre os agentes de segurança pública. O projeto, que também acrescenta os guardas-civis nesse rol, ainda será analisado pela Câmara.
Representantes dos agentes de trânsito afirmam que a mudança reconhece uma atividade já exercida na prática por profissionais da área, além de evitar insegurança jurídica. Especialistas, por outro lado, alertam que a medida abre margem para que outros grupos exerçam pressão para inclusão na área da segurança pública. Dizem ainda que a mudança atende a interesses específicos, em vez de ampliar o debate sobre o tema.
“Ali, no momento em que estão naquela via, controlando e fiscalizando o trânsito, ( vão) poder atuar num flagrante de roubo, de furto, em uma tentativa de sequestro, um estupro”, disse, em vídeo publicado nas redes sociais, o senador Efraim Filho (União BrasilPB), relator da PEC aprovada.
Ele acrescentou que os agentes de trânsito têm “muito a contribuir no policiamento ostensivo” nas vias, “exercendo também uma função para complementar os órgãos de segurança pública”. A gravação foi feita ao lado de agentes de trânsito uniformizados.
Na prática, o texto de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sugere a ampliação da lista das forças que integram a segurança, conforme a Constituição Federal.
“A atividade fim do agente de trânsito continua, e vai continuar com a PEC 37, a ser ( monitorar) as infrações de trânsito”, diz Antônio Coelho, presidente da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil).
“No entanto, existe a atividade meio dos flagrantes delitos no trânsito, como furtos, roubos… Situações em que o crime está sob rodas. Nesses casos, a gente pode fazer alguma intervenção ou auxiliar as demais forças de segurança.”
Segundo Coelho, são atividades que já acontecem na prática e não seriam exatamente uma novidade – o argumento é parecido ao de guardas civis, que também têm ganhado mais protagonismo.
Para especialistas, o reconhecimento de agentes de trânsito como órgão de segurança pública pode ter pouco efeito na prática. Manifestam ainda preocupação quanto a um possível aumento da participação de agentes em ações de policiamento ostensivo.
“O que pauta o debate no Brasil sobre a segurança pública é uma luta corporativa por ampliação de atribuição: todo mundo quer ser polícia”, diz Carolina Ricardo, diretora executiva do Instituto Sou da Paz. “Vai ser um debate muito mais nocivo do que construtivo para a segurança pública.”
Para Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a inclusão atende a um lobby e pode ter diferentes implicações nos Estados.
“No caso de São Paulo, o agente de trânsito é ( da) CET, uma companhia privada. Você estaria dando, por exemplo, poder de polícia a uma companhia privada”, diz. “Por mais que seja controlada pelo poder público, é empresa privada.”
Ele afirma que a eventual aprovação na Câmara pode gerar um efeito cascata. “Enquanto a gente fica num debate se pode ou não pode, a gente não está desenhando um novo sistema de segurança pública”, diz Lima.
As informações são do jornal O Globo.
